[Crónica] Irrealista
A Constituição Portuguesa reconhece de forma inequívoca o direito à habitação como um direito fundamental dos cidadãos e estabelece a responsabilidade do Estado em promover políticas que garantam o acesso a habitações adequadas, bem como a proteção do ambiente urbano e o combate à especulação imobiliária. O artigo 65º estabelece que todos têm direito, para […]
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