[Opinião] Mais habitação

Castro Fernandes CRÓNICAS/OPINIÃO

Sobre este título apresentou o Governo um programa para a habitação que visa responder às necessidades habitacionais de Portugal, mas que se tornou muito controverso, como se verificou passado fim de semana nas manifestações púbicas em algumas das maiores cidades portuguesas.

Numa primeira fase o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas com o objetivo de apoiar as rendas mensais e as prestações dos empréstimos para a aquisição de habitação própria que é dirigido às pessoas e famílias com escalões de IRS mais baixos, desde que a taxa de esforço sobre o rendimento não ultrapasse determinados valores. O que se verifica é que os jovens, os casais jovens e mesmo outros casais têm muitas dificuldades em concretizar os seus objetivos em termos de habitação quer se trate de arrendamento, quer se trate de aquisição por empréstimo. A renda média de uma habitação nos grandes centros, em especial em Lisboa e no Porto, atinge valores tais que é quase impossível um cidadão com um rendimento médio poder aceder a uma habitação digna desse nome. E quem se refere aos grandes centros também pode dizer o mesmo para os municípios de média dimensão, quer se trate de cidades, vilas e mesmo no que diz respeito às freguesias. Santo Tirso e Vila das Aves, por exemplo, têm hoje valores de rendas no mercado inacessíveis a pessoas com um rendimento baixo, que é o rendimento da maior parte das pessoas. Isso é fruto do baixo número de oferta de habitações existente no mercado de arrendamento e também porque não existem habitações de oferta pública no âmbito do município.

O número de habitações construídas nas últimas dezenas de anos tem vindo a decrescer daí a oferta ter diminuído e a procura relativa ter aumentado. E se entre 2000 e 2010 foram construídas 500 habitações, em 16 freguesias, no âmbito do Programa Municipal de Arrendamento (PMR) e entre 2013 e 2022 não foi praticamente construída nenhuma habitação para o denominado mercado social de arrendamento. Daí o déficit existente de oferta de habitações sociais que não permite a baixa de preços das rendas na competição com o chamado mercado comercial de arrendamento, até porque também entre 2010 e 2020 diminuiu o número de habitações construídas conforme o referem os índices estatísticos do INE. Refira-se, entretanto, que entre 2000 e 2010 a Câmara Municipal de Santo Tirso promoveu vários CDH (Contratos de Desenvolvimento para a Habitação) a Custos Controlados em Santo Tirso, em Vila das Aves, em S. Tomé de Negrelos e em S. Martinho do Campo que permitiram a construção de mais 700 habitações que puderam ser adquiridas com financiamento bancário com juros acessíveis. Neste sistema é bom lembrar que um apartamento T2, com dois quartos, chegou a ser vendido por 50.000 euros. Ao todo no Plano Municipal de Realojamento e nos Contratos de Desenvolvimento para a habitação foram construídas em 16 freguesias do concelho de Santo Tirso 1.200 habitações.

Começam a conhecer-se os teores dos novos projetos de lei que o Governo encaminhou para a Assembleia da República e que tanta polémica têm originado, nomeadamente quanto ao chamado arrendamento coercivo e às competências dos  municípios que  os presidentes das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto, entre  outros, já afirmaram rejeitar.  Por outro lado, e mesmo depois de aprovados, os projetos de lei têm de ser promulgados pelo Presidente da República que já se manifestou contra algumas das disposições legais e pode sempre vetá-los ou remetê-los para o Tribunal Constitucional. Não vai ser de todo fácil concluir a legislação para que a mesma possa ser implementada.

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