Este governo vinha para resolver rapidamente os problemas deixados pelo legado socialista. Miranda Sarmento afirmou que não era difícil fazer a economia crescer acima de 3% ao ano.
O governo AD adotou, com esse intuito, a receita liberal. Canalizou a maior parte do excedente herdado dos governos do PS para fazer um choque fiscal, em termos de IRS (principalmente para os jovens) e de IRC.
Resultado? A prosperidade prometida não chegou. O choque fiscal não acelerou a economia, que cresceu muito aquém dos 3 %, com um desempenho abaixo do observado nos anos de governação Costista (à exceção do período da pandemia). Tratou-se, sobretudo, de uma transferência de recursos regressiva, beneficiando as camadas mais abastadas da sociedade. Pelo meio, o governo ainda atacou os trabalhadores com um pacote laboral espúrio (felizmente chumbado), os mais pobres, com uma PSU com condições de acesso draconianas, e agudizou os problemas já existentes nos serviços públicos.
O governo fez uma escolha e, com essa escolha, perdeu a folga para combater os problemas, quer estruturais, quer conjunturais, que o país atravessa e aqueles que, no contexto mundial atual, se avizinham. A crise da habitação é porventura a mais grave e, consequentemente, a que mereceria estar em primeiro lugar na agenda política há muito tempo.
O movimento popular pelo direito à habitação finalmente chegou, para o descontentamento do governo. De novo, decidem culpar o legado socialista.
Não pretendo, de maneira nenhuma, isentar o governo de António Costa de responsabilidades na matéria. Ignorou os sinais e reagiu tarde ao problema. No entanto, é preciso fazer um exercício de memória. Em 2023, o governo socialista aprovou o programa Mais Habitação. Um programa que, quando muito, pecaria por defeito, mas que ia no sentido certo: controlos no aumento das rendas; limites às licenças de alojamento local; colocação de casas devolutas no mercado de arrendamento, etc.
O programa foi apelidado de “soviético” pela direita. Quando a AD tomou posse, revogou as medidas mais “controversas” do programa e optou por uma abordagem no sentido oposto, em contraciclo com os vários governos europeus (muitos deles de direita). Num mercado por natureza sobreaquecido, o governo de Luís Montenegro e o ministro Pinto Luz decidiram estimular ainda mais o mercado, com benefícios fiscais para os proprietários e outras medidas de desregulação, em prejuízo dos inquilinos. O governo esperou que, por milagre, o aumento da taxa de rentabilidade e do poder negocial dos proprietários fizesse com que estes baixassem os preços, num contexto em que, pelo contrário, todos os incentivos favoreciam o seu aumento. Obviamente, não baixaram, mas sim aumentaram em ritmo recorde. Subiram 16% em dois anos consecutivos, bem acima de qualquer parceiro europeu (que optou por medidas diferentes).
Perante estes resultados, o governo em vez de infletir o plano, como mandaria a racionalidade e o bom senso, decidiu aumentar a dose, com um novo pacote de políticas que visam facilitar os despejos e retirar limites a aumentos de renda e número de meses de caução. Além disso, o novo OE prevê uma redução do orçamento destinado à habitação pública.
As ruas manifestaram-se e provou-se que o Estado mínimo apregoado pela direita é uma falácia. O Estado mínimo mais não é do que a substituição do Estado Social pelo Estado Policial. Perante a incompetência para atender às reivindicações mais do que legítimas, e pacíficas, pelo direito à habitação, o governo decidiu “criminalizar” e “castigar” as reivindicações.
Há uma certa ironia triste ao vermos um governo que rasga as vestes pelo 25 de novembro, refugiar-se num decreto-lei do PREC, anterior à Constituição e de constitucionalidade dúbia (para ser simpático).
Em cada carga policial a nossa democracia definha, mas o povo resiste. Não desistiremos, não arredaremos pé.
O governo caiu naquele sábado. Só ainda não sabe.
