A habitação é um bem essencial, mas em Portugal foi entregue a um mercado cada vez mais financeirizado e rentista, com um parque público diminuto (cerca de 2%). Ao longo dos anos, considerou-se o crédito como única porta de entrada para o acesso à habitação, liberalizou-se o mercado de arrendamento com a famigerada Lei Cristas, imóveis públicos foram vendidos a fundos a preço de saldo, promoveu-se de forma desenfreada o turismo e a procura externa através de benefícios fiscais -vistos gold e regime de residentes não habituais- que inflacionaram fortemente o valor de aquisição das habitações.
Atualmente, o Governo PSD/CDS insiste na mesma receita. No Orçamento para 2027, além de uma redução do investimento na construção/reabilitação da habitação pública, observa-se uma miríade de benefícios fiscais para grandes senhorios, inclusive para “rendas moderadas” até 2.300€, a fundos imobiliários (por via do IRC) e a residentes não habituais, no valor estimado de 2228 milhões de euros.
E agora a cereja no topo do bolo: a reforma do arrendamento, aprovada na generalidade por PSD, IL e CDS e viabilizada pelo Chega. Fim dos limites às rendas nos novos contratos, cauções sem teto, mais rendas antecipadas, contratos de arrendamento de um ano que podem ser cessados nesse termo, maior facilidade nos despejos. Chamam-lhe «confiança». Confiança para quem?
Façamos a pergunta simples: quem constrói uma vida com um horizonte de um ano? Quem tem filhos sabendo que podem mudar de escola no verão seguinte? Quem cria raízes num território? Com contratos de arrendamento por um ano e a não renovação sempre à espreita, iremos assistir a sucessivos aumentos significativos de rendas, de ano para ano, e os inquilinos coagidos entre aceitar o aumento “proposto” ou sair. Nem se atrevem a mobilar a casa a seu gosto. No dia em que assinam o contrato começa a contagem decrescente, e com ela a ansiedade que advém da procura de novas casas. Para o grande senhorio, exigem previsibilidade e segurança jurídica; para quem lá vive, pregam a adaptação permanente à precariedade.
Portugal tem dos piores rácios entre rendas e salários da UE e é dos que menos protegem os inquilinos. Não é coincidência. Na Alemanha, na Suécia e nos Países Baixos, a regra é o contrato sem prazo; na Bélgica, nove anos; em Espanha, cinco para senhorios individuais e sete para empresas. Cá, fragiliza-se os inquilinos para que sejam mais esmifrados.
Há alternativa. Primeiro, rejeitar esta reforma. Segundo, cumprir a função social da propriedade que a Lei de Bases consagra: alargamento das durações mínimas dos contratos, controlo generalizado da evolução das rendas, combate à especulação fundiária, mobilização dos devolutos, públicos e privados, pela reabilitação. Terceiro, captar cada vez mais solo ao mercado, como em Viena: quem detém o solo controla o que aí se constrói (habitação a preços acessíveis), preço da renda e da venda, e pode erguer, ao lado das casas, as escolas, os centros de saúde e os transportes de que um território precisa. Quarto, 1% do PIB por ano para construir, reabilitar e ampliar o parque público, menos de metade do que o Governo diz destinar à Defesa. Quinto, acabar com os benefícios fiscais à especulação, como os regimes dos residentes não habituais e limitar a compra de casas por fundos. Sexto, aliviar as prestações do crédito à habitação, controlando spreads e comissões, quando os cinco maiores bancos lucraram mais de 14 milhões de euros por dia.
Isto é mais um ataque a quem vive do seu trabalho. E, como na greve geral, só a mobilização e a pressão popular o podem travar
