[Opinião] Desagregação, transferência de competências e regionalização

Castro Fernandes CRÓNICAS/OPINIÃO

Num momento em que está em cima da mesa o tema da desagregação das freguesias, depois da errada fusão de 1.168 freguesias em 2013, protagonizada pelo governo PSD/CDS-PP, fruto de uma legislação que não respeitou a tradição autárquica, religiosa e histórica do território, mais uma vez vai voltar à Assembleia da República a hipótese de centenas de freguesia voltarem a ser autónomas.

Recordo que o concelho de Santo Tirso, em 2013, tinha 24 freguesias tendo perdido 10 e passado para 14, a partir das eleições autárquicas desse ano. Criaram-se as Uniões que na prática se traduziu na perda de autonomia com juntas e assembleias únicas.

Para história desapareceram as antigas e tradicionais freguesias, muitas das quais com centenas de anos de existência. Por isso mesmo no concelho de Santo Tirso foram criados dois movimentos, um em Refojos/Carreira e outro em Vila Nova do Campo que não conseguiram ultrapassar os requisitos políticos, legais e administrativos para se candidatarem novamente à desagregação e verem aprovados na Assembleia da República os seus objetivos.

Registe-se a propósito que onde os responsáveis políticos municipais e locais defenderam a desagregação os processos avançaram, como foram os casos de Matosinhos, Paços de Ferreira, Vila do Conde, Póvoa de Varzim, Famalicão, Guimarães, Gondomar ou Gaia. A legislação da desagregação das freguesias além de complexa tem muitos filtros, alguns deles anacrónicos, e dificulta muito o processo de desagregação. Esteve mal o PS ao aprovar a atual lei que criou todos os novos critérios e dificuldades e nem sequer esteve consentâneo com as posições que tomou em 2012 e 2013 onde se opôs, e muito bem, a nível local e nacional à lei da fusão das freguesias de Passos Coelho/Paulo Portas, a chamada “lei Relvas”. Recordem-se as manifestações então havidas um pouco por todo o país e as grandiosas manifestações em Lisboa em que participaram autarcas e populações de freguesias do concelho de Santo Tirso.

“Esteve mal o PS ao aprovar a atual lei que criou todos os novos critérios e dificuldades e nem sequer esteve consentâneo com as posições que tomou em 2012 e 2013 onde se opôs, e muito bem, a nível local e nacional à lei da fusão das freguesias de Passos Coelho/Paulo Portas, a chamada lei Relvas”

Vem tudo isto também a propósito da legislação que devia estar pronta até ao dia 31 de janeiro e que previa as transferências de muitas direções regionais dos ministérios para as CCDR (Comissões de Coordenação Regional). O objetivo era o de transferência de competências para estas comissões que, na prática, mais não visam do que retardar o verdadeiro processo de regionalização que, segundo o programa de governo, se prevê que se reinicie em 2024 com um referendo, mas que têm vindo a perder força quando se colocam em causa as competências do poder central, até porque o argumento é o de que tal processo só pode avançar se houver o acordo do Presidente da República. Sempre foi assim com o centralismo quando se discutem as questões da regionalização. Já no referendo de 1998 sobre a regionalização o professor Marcelo Rebelo de Sousa foi adepto do ‘Não’.

Regionalização e descentralização são processos que o Professor Valente de Oliveira sempre defendeu para Portugal quer enquanto catedrático da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, quer enquanto Presidente da Comissão de Coordenação da Região Norte. As razões apontadas foram muitas e exemplificava mesmo com países da Europa onde tal ocorreu como Espanha, França, Alemanha, Itália, Suíça, a Áustria e outros onde se verificou um desenvolvimento acrescido muito superior fruto de uma partilha muito mais equilibrada do Orçamento de Estado e dos Fundos Comunitários. Aguardemos por 2024 para a prova dos nove.

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