[Editorial] Um apelo à Câmara de Famalicão: cuidem da EN 204-5. Por favor, se não for obrigação.

CRÓNICAS/OPINIÃO Diretor

Em julho deste ano, solicitámos à Câmara de Famalicão esclarecimentos sobre se tinha “planos concretos para a requalificação da Rua da Indústria, em Bairro”. Mais solicitámos que informasse para quando e se a possível intervenção englobaria toda a extensão da estrada até Avidos. A justificar o pedido indicávamos a importância de informar os leitores sobre a atenção da autarquia para o problema grave que é o estado de degradação desta estrada, que inclusive obrigou à colocação de sinalética de aviso. Em causa está a intensidade do tráfego não só de veículos ligeiros mas também de pesados de mercadorias e de passageiros e o contraste com a autarquia tirsense, que já requalificou pelo menos duas vezes o piso na parte da referida estrada no território de Vila das Aves, bem como no tabuleiro da Pinguela.

Sabíamos que por detrás da ausência de intervenção da autarquia famalicense está um diferendo entre o município e um organismo do Estado, sustentando a Câmara que quatro estradas, entre as quais esta, “regressaram para a alçada da Infraestruturas de Portugal, IP fazendo parte da rede viária nacional”, na sequência de decisão judicial que considerou inválido o acordo celebrado em 2003.

No ano de 2011 e por falta de pagamento das contrapartidas assumidas com a desclassificação das referidas estradas, a câmara famalicense avançou para o tribunal e, tendo obtido aquela decisão judicial e o reconhecimento da legitimidade de ser ressarcida das despesas efetuadas, reivindica 3.6 milhões de euros à IP, sucessora das Estradas de Portugal EP, a qual sucedeu à JAE, a entidade que terá feito o acordo.

Em suma, há 37,8 quilómetros de estradas que eram nacionais, foram desclassificadas e entregues à autarquia famalicense em 2003 e, vinte anos depois, não têm manutenção porque, apesar das decisões judiciais, duas entidades que existem para servir a população, não se entendem sobre as competências no caso.

 Acresce ainda que a câmara nos adiantou que “tem vindo a desenvolver um processo de negociação (…) que deverá, num futuro próximo resolver o problema da sentença e devolver estas estradas novamente para a esfera municipal. Nessa altura, o município estará em condições de intervir na via”.

É portanto garantido que, mais tarde ou mais cedo, as referidas estradas serão da autarquia. Autarquia está próxima da população e conhece bem o problema. Não será legítimo que desde já assuma os encargos da intervenção, substituindo-se à IP, para salvaguarda do interesse dos munícipes e remetendo-lhe a fatura para pagamento à entidade responsável?

Fica o apelo: cuidem destas estradas que são mais que estradas, são ruas com trânsito intenso. Por favor, se porventura estão convictos que excede a obrigação e a diligência no serviço público.

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