[Crónica] Direito à Habitação: tarde e de pantufas

CRÓNICAS/OPINIÃO Hugo Rajão

O direito à habitação está consignado na Constituição. Ter um teto é uma condição sem qual a vida se torna indigna. Em Portugal, no entanto, o acesso à habitação está entregue, praticamente na sua totalidade, ao mercado.

O direito à propriedade privada não justifica tudo. Entre a propriedade privada sem limites e a total coletivização há vários caminhos possíveis. Não há nenhum direito ilimitado. Cada direito individual tem de ser harmonizada com os demais. Cada direito de uma pessoa tem de ser harmonizado com os das outras pessoas. Dificilmente alguém concordará com a possibilidade de alguém ser proprietário do Porto. Pela mesma razão, não se deve permitir a possibilidade de alguém ser proprietário de todos os edifícios do Porto.

Para a crise da habitação haverá várias soluções. Elenco alguns caminhos possíveis.

1) Aumento da habitação pública. Em Portugal, contrariando a média europeia, a habitação pública é quase nula. É fundamental uma boa percentagem de habitação pública, a preços acessíveis, por forma a concorrer com a habitação privada e assim pressionar para baixo os preços praticados.

2) Tetos máximos para rendas. Em Amsterdão e na Dinamarca já há controlos de rendas. Na cidade dos Países baixos, por exemplo, só apenas uma percentagem das casas colocadas para arrendar não obedecem a qualquer limite no estabelecimento do seu preço. Para as restantes há um teto.

3) Desincentivos fiscais para casas devolutas. As casas inabitadas devem sofrer uma tributação mais onerosa em relação às habitadas, por forma a incentivar a sua colocação para venda ou arrendamento.

4) Fim dos vistos Gold. Os vistos Gold são uma passadeira vermelha criada pelo Estado para a especulação imobiliária.

5) Controlo nos licenciamentos para Alojamento Local. Se o leitor quiser abrir uma bomba de gasolina, um quiosque, um restaurante, um bar ou uma tinturaria na sua rua deparar-se-á com uma série de entraves burocráticos. Terá de garantir o cumprimento de uma panóplia de requisitos (arquitetónicos, ambientais, fiscais, etc.). No entanto, até à data, as pessoas podem transformar de um dia para o outro a sua casa num hotel com relativa facilidade. Facilidade esta que não tem paralelo com os exemplos dados acima. Torna-se necessário aumentar o controlo na emissão das licenças para AL, o que pode incluir quotas máximas por número de fogos, ou por zona das cidades. 

6) Construção. Portugal é o país com mais casas por cada mil habitantes. Por conseguinte, ao contrário do que a direita defenda, esta não deve ser a primeira prioridade.

Finalmente o Governo apresentou um pacote de medidas que visa combater a crise da habitação. Algumas coincidem com as indicadas neste texto. Contudo, na sua generalidade o pacote é tímido e peca por tardio. Teria sido mais fácil implementar este tipo de soluções, que aqui apresento, antes, quando a crise era tão previsível. Avisos não faltaram.

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