Há práticas que não deviam sequer precisar de esclarecimento legal. Cobrar a um utente pelo acesso ao seu próprio processo clínico é uma delas. E, no entanto, continua a acontecer em Portugal.
Como tem vindo a ser noticiado, a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) viu-se obrigada a reafirmar o óbvio: “os prestadores de cuidados de saúde não podem cobrar aos utentes pelo acesso ao processo clínico”. Aquilo que deveria ser um princípio básico do funcionamento do sistema de saúde surge, afinal, como um aviso necessário. E isso diz muito. Esse acesso não pode ser condicionado, ainda assim, multiplicam-se os relatos de utentes confrontados com cobranças indevidas.
O setor privado tem vindo a crescer e afirma-se, muitas vezes, à custa de falhas do próprio sistema público. Não porque seja intrinsecamente mais eficiente, mas porque o Serviço Nacional de Saúde não tem tido o investimento necessário para responder, por exemplo, à procura de exames complementares de diagnóstico. Ao longo dos anos, esta falta de capacidade foi sendo compensada por privados que viram aí uma oportunidade de negócio. E assim se criou uma dependência que hoje muitos consideram inevitável.
Há quem defenda que, se o Estado não tem capacidade instalada, mais vale recorrer ao que já existe no setor privado. Mas essa visão ignora uma questão fundamental: essa capacidade privada não surgiu no vazio. Cresceu precisamente na inércia do investimento público. E, uma vez consolidada, passou a ditar regras. Podemos até convencer-nos de que o serviço prestado é equivalente. Mas será mesmo?
O serviço público tem como prioridade a saúde, não o lucro. Já o setor privado, por definição, procura maximizar resultados financeiros. E isso faz toda a diferença. Quando o acesso à própria informação clínica começa a ser tratado como um “serviço extra”, sujeito a pagamento, estamos perante uma inversão perigosa de valores.
Basta olhar para exemplos próximos. Em várias regiões do país, incluindo o Vale do Ave, muitos utentes recorrem a hospitais privados para realizar exames. Recebem relatórios que depois levam ao médico de família ou a outro especialista. Tudo normal. Mas quando outro médico precisa de analisar esses exames para dar uma segunda opinião, algo que penso todos consideramos aceitável, surgem barreiras. E, em alguns casos, custos. O acesso à informação deixa de ser um direito e passa a ser um produto.
A própria ERS teve de intervir, após várias queixas, lembrando que a informação clínica pertence ao utente. Quando a ERS emite alertas públicos, fá-lo porque identifica padrões. Ainda assim, persistem práticas de instituições que se comportam como se fossem proprietárias de dados que não lhes pertencem. Depois de terem recebido o valor do custo do exame, muitas vezes pelo sistema público, querem ganhar mais dinheiro cobrando pelo acesso ao mesmo. Podem existir custos associados ao suporte físico ou digital da informação, mas nunca ao conteúdo em si.
Isto pode parecer um aviso a todos os que leiam isto, e é. Temos de estar conscientes dos nossos direitos e exercê-los. Mas é também a afirmação de que o Serviço Nacional de Saúde é imprescindível. Não é apenas uma opinião, mas algo comprovado que melhora a nossa vida. A saúde não pode ser um negócio.
