Em vésperas de eleições autárquicas o Partido Socialista, o Partido Comunista Português e o Partido Ecologista “Os Verdes”, tentaram, disfarçadamente, salvar a pele de seis presidentes de câmara em risco de perderem mandatos em processos judiciais por não cumprirem o PAEL – Programa de Apoio à Economia Local.
Tentaram aprovar uma lei na Assembleia da República, no final do mês de julho, que na prática era um perdão para os seis presidentes de câmara incumpridores.
O fito do PS, do PCP e do PEV, foi acabar com as sanções, que poderiam atingir a perda de mandato, para os incumpridores do programa de apoio que viabilizou empréstimos para as câmaras municipais aflitas, por altura da presença da Troika entre nós, mas que em troca exigia o cumprimento de determinadas regras e procedimentos, com sansões para os infratores.
Com a aprovação desta lei, os incumpridores ficavam isentos de qualquer sanção, logo amnistiados, porque as infrações ficavam isentas de consequências e os autarcas em causa sem mácula para a campanha autárquica.
Um fato à medida para cinco autarcas do PS e um do PCP, que têm processos na Inspeção Geral das Finanças, que inspecionaram e remeteram os processos para o Ministério Público. Dos seis incumpridores, um deles, Berta Nunes, é hoje Secretária de Estado no Governo!
À data dos factos era presidente da câmara de Alfândega da Fé.
É intolerável que a democracia parlamentar seja usada para aprovar leis com beneficiários concretos e efeitos retroativos, ou então é golpada. Arquivamento político!
Se ninguém é culpado até decisão judicial em contrário e transitada em julgado, também ninguém pode ser libertado de um processo judicial sem decisão final de quem investiga ou julga.
“É intolerável que a democracia parlamentar seja usada para aprovar leis com beneficiários concretos e efeitos retroativos, ou então é golpada. Arquivamento político!”
José Manuel Machado
A golpada que em finais de julho, pleno verão, com toda a gente a pensar nas férias e ninguém a olhar bem, foi o momento escolhido para ver se a “coisa” passava despercebida. E até passou!
Só esbarrou de frente com o Presidente da República que, em 24 de agosto, vetou o diploma que perdoava as Câmaras Municipais que não cumpriram as regras do Pano de Apoio à Economia Local.
Marcelo Rebelo de Sousa, considera que a alteração “pode produzir efeitos concretos em autarquias locais e respetivos responsáveis”, e a “eventual não aplicação de sanções a um número preciso e limitado de autarquias locais”.
O chefe de Estado devolveu o diploma à Assembleia da República com a indicação de que esta se pronuncie só depois da realização das eleições autárquicas, acrescentado que se lhe afigura de meridiano bom senso não suscitar interferências eleitorais, “salvaguardando a separação entre a legislação autárquica e o período eleitoral em curso”.
O Presidente da República fez a sua parte, restará à opinião pública fazer a sua. É o desafio com que termino.
