[Opinião] Direito à habitação, a pedra no cabaz de bens elementares

A importância do direito à habitação, previsto na constituição, não precisa de ser demonstrada. Apesar da pobreza ser um indicador difícil de medir em toda a sua multidimensionalidade, ninguém classificará como não pobre uma pessoa que não tenha acesso a um teto.

Não obstante a dificuldade, em sociedades plurais como a nossa, para reunir um consenso acerca de uma definição das necessidades elementares, a importância do acesso a habitação afigura-se consensual. Contudo, surpreendentemente ou não, o Estado pouco ou nada faz para garantir para todos este direito. Salvo raras exceções, o acesso a um lar é operado pelo mercado, por intermédio da aquisição ou arrendamento de imóveis.

Dir-me-ão que o mesmo acontece em relação a outros bens elementares. O problema é que, com base nos preços de mercado atuais, há uma discrepância acentuada entre o montante de rendimento necessário para satisfazer a maioria das necessidades basilares e o expectável para aceder a um teto. Este fenómeno tem sido especialmente visível nas grandes cidades. Mesmo um cidadão de classe média que consiga com o seu salário comer, vestir, e comprar uma aspirina, com relativa facilidade e conforto, muitas vezes não tem meios para obter uma casa de acordo com os valores de mercado. 

“[A especulação imobiliária] não diz respeito apenas a Lisboa e ao Porto, mas igualmente a outras cidades. As pessoas ficam excluídas, não apenas de aí pernoitar, mas também de aí estar: trabalhar, estudar, socializar, em suma viver.”

Hugo Rajão

Já conheço a objeção. Serei consciencializado de que é impossível toda a gente viver no centro do Lisboa ou do Porto. A especulação imobiliária, no entanto, não se confina ao centro, estende-se a toda a cidade, à periferia, e por vezes à periferia da periferia. Também não diz respeito apenas a Lisboa e ao Porto, mas igualmente a outras cidades. As pessoas ficam excluídas da cidade, não apenas de aí pernoitar, mas também de aí estar: trabalhar, estudar, socializar, em suma viver.

Por conseguinte, nestas autárquicas é inevitável que o tema da habitação figure no centro do debate. É fundamental que o poder local, com um acesso privilegiado à realidade particular do país, contribua de forma decisiva para encontrar soluções para este problema. Quotas para alojamento local por empreendimento, plafonamento de rendas, aumento de habitações de propriedade pública a preços controlados, aquisição camarária e reabilitação de casas devolutas, são algumas hipóteses interessantes que merecem ser discutidas seriamente.

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