Presidente da República vai decretar estado de emergência

Governo dá parecer positivo à proposta de decreto presidencial sobre estado de emergência que será aprovado ainda esta tarde na Assembleia da República.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vai declarar estado de emergência. A medida recebeu aval do Conselho de Estado que reuniu esta manhã e tem também luz verde para avançar por parte do primeiro-ministro António Costa.

O texto assinado pelo PR prevê a suspensão parcial do direito de deslocação. Se o Governo achar necessário, pode impor o confinamento compulsivo no domicilio, estabelecimento de cercas sanitárias, interdição deslocações e permanência na via publica que não sejam necessárias.

Exceção às deslocações via pública: do desempenho de atividades profissionais, a obtenção cuidados saúde, assistência a terceiros e abastecimento bens e serviços.

Relativamente à propriedade e iniciativa privada, o Governo vai poder impor a requisição de bens móveis e imóveis, a requisição de unidades privadas de saúde, obrigatoriedade de abertura, laboração e funcionamento de empresas, obrigatoriedade de encerramento ou alterações de quantidade, natureza e preço de bens.

Ficam assegurados os direitos, vida, integridade, identidade pessoal, capacidade civil e à cidadania, não retroatividade da lei criminal dos arguidos, liberdade de consciência e religião assim como a liberdade de expressão e informação.

Leia, em baixo, o decreto assinado pelo Presidente da República.

O decreto foi aprovado por PS, PSD, BE, CDS‬, PAN e Chega. Já o PCP, Verdes, Iniciativa Liberal e Joacine Katar Moreira abstiveram-se‬.

Esta será a primeira vez, desde novembro de 1975, que Portugal viverá sob Estado de Emergência.

(em atualização)

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